AREsp 2907928 - DECISAO

AREsp 2907928 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por duas razões: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido. Além disso, determinou-se a majoração de honorários...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por duas razões: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido. Além disso, determinou-se a majoração de honorários...

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.