AREsp 2724494 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), situação em que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é improcedente, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, impondo a preclusão do conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Recurso Repetitivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Operação De Crédito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Recurso Repetitivo Súmulas 5 E 7 Do STJ Operação De Crédito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de precedente em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), situação em que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é improcedente, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, impondo a preclusão do conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.