AREsp 2909060 - DECISAO

AREsp 2909060 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo. Em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENARA DE AZEVEDO DE ASSIS; Agravante: CARLOS ALBERTO WANNER DE ASSIS; Agravante: CRISTIANO DE AZEVEDO DE ASSIS; Agravante: RODRIGO DE AZEVEDO DE ASSIS; Agravante: ACE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENARA DE AZEVEDO DE ASSIS

Agravante

CARLOS ALBERTO WANNER DE ASSIS

Agravante

CRISTIANO DE AZEVEDO DE ASSIS

Agravante

RODRIGO DE AZEVEDO DE ASSIS

Agravante

ACE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo. Em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.