AREsp 2898778 - DECISAO

AREsp 2898778 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da jurisprudência que considera unitária a decisão de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ODETE VILELA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impunção Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impunção Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ODETE VILELA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da jurisprudência que considera unitária a decisão de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte agravante o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.