AREsp 2904177 - DECISAO

AREsp 2904177 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado integralmente.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Especialíssimos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado integralmente.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Quando houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.