AREsp 2903911 - DECISAO

AREsp 2903911 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON COUTINHO EHRENBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON COUTINHO EHRENBERGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.