AREsp 935677 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, considerando o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e o entendimento no Tema 1.059/STJ, deve-se majorar em 10% os honorários previamente fixados quando cabível.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, considerando o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e o entendimento no Tema 1.059/STJ, deve-se majorar em 10% os honorários previamente fixados quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 1.060e).