AREsp 2909305 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, caberia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários De Advogado
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários De Advogado

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inobservância de pressupostos de admissibilidade (súmula 7 e deficiência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, caberia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.