AREsp 2930763 - DECISAO

AREsp 2930763 - DECISAO

Por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), considerando que a decisão que inadmitiu o recurso especial tem dispositivo unitário e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à deficiência de cotejo analítico e à Súmula 7/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA COUTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA COUTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), considerando que a decisão que inadmitiu o recurso especial tem dispositivo unitário e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à deficiência de cotejo analítico e à Súmula 7/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.