AREsp 2930763 - DECISAO
Por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), considerando que a decisão que inadmitiu o recurso especial tem dispositivo unitário e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à deficiência de cotejo analítico e à Súmula 7/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA COUTO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA COUTO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), considerando que a decisão que inadmitiu o recurso especial tem dispositivo unitário e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à deficiência de cotejo analítico e à Súmula 7/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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