AREsp 2879426 - DECISAO

AREsp 2879426 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015, é inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: OLÍVIA SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

OLÍVIA SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado perante decisão fundada em acórdão repetitivo é o agravo interno
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015, é inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se