AREsp 2909286 - DECISAO

AREsp 2909286 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 735/STF), e à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 735/stf Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 735/STF), e à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.