AREsp 2885212 - DECISAO

AREsp 2885212 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao ponto baseado em recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência; e (ii) a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento fundado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão está em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao ponto baseado em recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência; e (ii) a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento fundado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.