AREsp 2895497 - DECISAO

AREsp 2895497 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a agravante utilizou indevidamente o agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a súmula 7/STJ), nos termos legais e regimentais aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LEILA GUERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

LEILA GUERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em repercussão/repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a agravante utilizou indevidamente o agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a súmula 7/STJ), nos termos legais e regimentais aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...