AREsp 2807656 - ACORDAO

AREsp 2807656 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF, limitando-se a alegações genéricas, configurando ausência de dialeticidade e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência na indicação de dispositivos de lei federal violados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF, limitando-se a alegações genéricas, configurando ausência de dialeticidade e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por BANCO PAN S/A.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por já estarem fixados no limite legal.