AREsp 2895247 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não Agravo em Recurso Especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária, exigência que torna incabível o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: MARIA AMELIA PICARTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA AMELIA PICARTE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver regramento legal expresso

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não Agravo em Recurso Especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária, exigência que torna incabível o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da agravante.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.