AREsp 2801368 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a incidência da Súmula n. 83 do STJ; entretanto, foram majorados os honorários advocatícios para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO OLIVARES HENRIQUE (JOAO PEDRO); Agravado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 17% em favor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 83/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 83/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO OLIVARES HENRIQUE (JOAO PEDRO)

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a incidência da Súmula n. 83 do STJ; entretanto, foram majorados os honorários advocatícios para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 17% em favor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar de 15% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC.