AREsp 2887751 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando manifesto o erro de interposição do agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que tratou da inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão por que o recurso não merece conhecimento. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MATHEUS EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

MATHEUS EDUARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando manifesto o erro de interposição do agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que tratou da inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão por que o recurso não merece conhecimento. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Majorar os honorários de advogado, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se