AREsp 2925024 - DECISAO

AREsp 2925024 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: INGRID SOUZA BEZERRIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INGRID SOUZA BEZERRIL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.