AREsp 2914669 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação.

Parties
Agravante: VALTER GRIGORIO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VALTER GRIGORIO DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º