AREsp 2905837 - DECISAO

AREsp 2905837 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da pacífica jurisprudência do STJ sobre a insuficiência de alegações genéricas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIRAPEMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Concurso Público
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Concurso Público

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Parties

MUNICÍPIO DE PIRAPEMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 limitação do recurso especial perante matérias fáticas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da pacífica jurisprudência do STJ sobre a insuficiência de alegações genéricas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.