AREsp 2886352 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; por isso, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: APARECIDA FERNANDES LISSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

APARECIDA FERNANDES LISSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; por isso, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.