AREsp 2768085 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada/apelada: eva Stempniak dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

eva Stempniak dos Santos

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e limites da revisão em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC