AREsp 2759570 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e, assim, restando configurada a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte aplica-se também a Súmula 182 do STJ à impugnação genérica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de necessário reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e, assim, restando configurada a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte aplica-se também a Súmula 182 do STJ à impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 14% (catorze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.