AREsp 2921939 - DECISAO

AREsp 2921939 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por entender-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e indivisível, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por entender-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e indivisível, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.