AREsp 2896027 - DECISAO

AREsp 2896027 - DECISAO

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial as menções às Súmulas 7 e 83/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PRADOPOLIS - SPE - LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PRADOPOLIS - SPE - LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial as menções às Súmulas 7 e 83/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...