AREsp 2908634 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não comporta conhecimento quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, pois o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77), e não conheço do Agravo quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: FLAVIA MARIA AMMIRABILE PIRES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIA MARIA AMMIRABILE PIRES MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não comporta conhecimento quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, pois o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77), e não conheço do Agravo quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.