AREsp 2901857 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à jurisprudência citada, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JOSE DE LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Majoração De Honorários, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Majoração De Honorários Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE JOSE DE LIMA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial quando a tese é eminentemente constitucional e vedação do REsp para reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à jurisprudência citada, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.