AREsp 2875991 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão recorrida, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, há ausência de provas por parte da instituição financeira capazes de demonstrar a não abusividade dos juros contratados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Ônus da prova quanto à alegada inexistência de abusividade dos juros remuneratórios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão recorrida, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, há ausência de provas por parte da instituição financeira capazes de demonstrar a não abusividade dos juros contratados.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
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