AREsp 2914902 - DECISAO
Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que fundamentou a inadmissão do Recurso Especial em Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), e diante do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FELIPE RAMON DOS PASSOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
FELIPE RAMON DOS PASSOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 natureza indivisível do dispositivo da decisão que inadmite Recurso Especial
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que fundamentou a inadmissão do Recurso Especial em Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), e diante do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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