AREsp 2913037 - DECISAO

AREsp 2913037 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos, o meio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC e Enunciado 77; e quanto ao fundamento relativo à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALESSANDRA TERTOLINA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ALESSANDRA TERTOLINA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos ou repercussão geral
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e vedação do agravo em recurso especial quando prevista expressamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos, o meio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC e Enunciado 77; e quanto ao fundamento relativo à inadmissibilidade por ausência de requisitos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se