AREsp 2915245 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos.
- Parties
- Agravante: IVAN BORGES MEIRELES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
IVAN BORGES MEIRELES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
- 3 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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