AREsp 2896544 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: RIVALDO RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

RIVALDO RODRIGUES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).