AREsp 2723696 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, em descompasso com o art. 932, III, do CPC; ademais, o acórdão recorrido constatou a regularidade da citação, afastando o fundamento principal da impugnação e não havendo demonstração de erro no cálculo homologado.

Parties
Agravante: COMERCIAL GENTIL MOREIRA S.A. (GENTIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

COMERCIAL GENTIL MOREIRA S.A. (GENTIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, em descompasso com o art. 932, III, do CPC; ademais, o acórdão recorrido constatou a regularidade da citação, afastando o fundamento principal da impugnação e não havendo demonstração de erro no cálculo homologado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Incabível ao caso a majoração de honorários.