AREsp 2895575 - DECISAO

AREsp 2895575 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, sendo manifestamente incabível agravo em recurso especial; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO MARQUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO MARQUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, sendo manifestamente incabível agravo em recurso especial; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis