AREsp 2884472 - DECISAO

AREsp 2884472 - DECISAO

Apesar de o acórdão recorrido ter inadmitido o Recurso Especial com fundamento, entre outros, na Súmula 7/STJ, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Apesar de o acórdão recorrido ter inadmitido o Recurso Especial com fundamento, entre outros, na Súmula 7/STJ, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se