AREsp 2914879 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamento expresso: Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao cabimento de agravo contra decisão de inadmissão fundada em entendimento de recurso repetitivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamento expresso: Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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