AREsp 2866850 - DECISAO

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O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não era o meio adequado para impugnar a decisão da Presidência; caberia agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ. Tratando-se de erro grosseiro e havendo disposição legal expressa, é inaplicável a fungibilidade recursal; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Art. 1.042 CPC, Art. 1.021 CPC, Art. 258 RISTJ, Art. 21 E, V, RISTJ
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Art. 1.042 CPC Art. 1.021 CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar decisão da Presidência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do agravo interno (art. 1.021 CPC e art. 258 do RISTJ) em face de decisão de relator
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não era o meio adequado para impugnar a decisão da Presidência; caberia agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ. Tratando-se de erro grosseiro e havendo disposição legal expressa, é inaplicável a fungibilidade recursal; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.