AREsp 2551912 - DECISAO

AREsp 2551912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (Súmula n. 735 do STF); nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735 STF, Súmula 182 STJ, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735 STF Súmula 182 STJ Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando a decisão de inadmissibilidade é considerada incindível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial (Súmula n. 735 do STF); nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.