AREsp 2937921 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o segundo agravo não foi conhecido por preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: GABRIEL DOS SANTOS SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Impugnação Parcial Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GABRIEL DOS SANTOS SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o segundo agravo não foi conhecido por preclusão consumativa.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Por fim, não conheço do segundo agravo em recurso especial protocolado, fls. 411/15, em razão da preclusão consumativa
Full Case Text
Judgment text and source record
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