AREsp 2884252 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), e, segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a qual é indivisível.
- Parties
- Agravante: XMA CAPITAL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
XMA CAPITAL S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 inadmissão do agravo por não impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), e, segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a qual é indivisível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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