AREsp 2923243 - DECISAO

AREsp 2923243 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo a menção à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO NAZARENO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo, Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

JOÃO NAZARENO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo, Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão que nega seguimento se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo a menção à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se