AREsp 2903565 - DECISAO

AREsp 2903565 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo à sistemática dos recursos repetitivos quando o meio adequado seria agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, incidiu preclusão consumativa em relação ao segundo agravo; determinou-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PEDRA DA ILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Sistemática Dos Recursos Repetitivos Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PEDRA DA ILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa do segundo agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão relativo à sistemática dos recursos repetitivos quando o meio adequado seria agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, incidiu preclusão consumativa em relação ao segundo agravo; determinou-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.