AREsp 2916115 - DECISAO

AREsp 2916115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade (fundamentado em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos em decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade (fundamentado em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.