AREsp 2906829 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC; art. 253, Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial é incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LD URBANISMO SOBRAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LD URBANISMO SOBRAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível expressamente previsto

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC; art. 253, Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial é incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...