AREsp 2131183 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), apresentou fundamentação recursal deficiente ao não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não foi admitido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Bancário, Inversão Do Ônus Da Prova, Excesso De Execução, Mora, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cessão De Crédito Cédula De Crédito Bancário +6 more

Case Brief

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Parties

MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC/2015; art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 Excesso de execução: juros remuneratórios excessivos, capitalização diária, incidência de IOF por parcela, cobrança de tarifa de cadastro
  3. 3 Alegação de inexistência de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), apresentou fundamentação recursal deficiente ao não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso não foi admitido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.