AREsp 2920762 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do enunciado aplicável; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, impedindo o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURO GERALDO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MAURO GERALDO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do enunciado aplicável; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, impedindo o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.