AREsp 2927281 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento da Corte sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL LUCAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL LUCAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial e decisão agravada fundamentada em Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal: impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, vedadas alegações genéricas (por analogia à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento da Corte sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.