AREsp 2882010 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o meio adequado é agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, impondo-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: VERSUZ PROMOCOES ARTISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERSUZ PROMOCOES ARTISTICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de aplicar a fungibilidade recursal ante existência de recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, quando o meio adequado é agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, impondo-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração de honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado.