AREsp 2919771 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: RONALDO RAFAEL DE BESSA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

RONALDO RAFAEL DE BESSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3 princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas (Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.