AREsp 2843003 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção do não conhecimento.

Parties
Agravante: INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, II, B, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Ii, B, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC em caso de impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção do não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.